Termos de Serviço

O SMIMA é uma plataforma tecnológica destinada a apoiar a gestão ambiental de municípios, órgãos públicos, consórcios públicos e usuários autorizados, abrangendo processos administrativos, documentos, licenciamento, fiscalização, protocolos, atendimento ao cidadão e demais atividades relacionadas à administração ambiental.

Podem utilizar o sistema, conforme a autorização aplicável:

• Prefeituras
• Órgãos públicos
• Consórcios públicos
• Servidores
• Técnicos
• Fiscais
• Analistas
• Cidadãos
• Representantes de empresas ou empreendimentos
• Demais usuários autorizados

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que solicitado pela plataforma ou pelo órgão responsável.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, não devendo ser compartilhadas. O usuário é responsável pela proteção de suas credenciais e pelas ações realizadas com elas.

O usuário deve:

• Utilizar o sistema de forma legítima
• Fornecer informações verdadeiras
• Proteger suas credenciais
• Respeitar as permissões concedidas
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou municípios
• Não utilizar o sistema para atividades ilícitas
• Não introduzir códigos maliciosos
• Não tentar burlar mecanismos de segurança
• Não utilizar informações obtidas indevidamente

Os municípios e órgãos que utilizam o SMIMA são responsáveis, conforme sua atuação e competência, pelas informações administrativas inseridas no sistema, pelos processos sob sua responsabilidade e pela definição dos usuários autorizados e respectivas permissões.

O SMIMA é uma ferramenta tecnológica de apoio. A responsabilidade pelo conteúdo dos requerimentos, documentos, decisões, pareceres, licenças, autos e demais atos administrativos permanece com os respectivos usuários e órgãos competentes, conforme suas atribuições legais.

Algumas funcionalidades dependem de serviços externos e da autorização expressa do usuário. É o caso da integração opcional com o Google Drive, que somente é ativada após o usuário autorizar a conexão no ambiente oficial de autenticação do Google.

O acesso aos recursos do Google Drive limita-se às permissões concedidas pelo usuário e às funcionalidades disponibilizadas pela plataforma. O usuário pode revogar a autorização a qualquer momento em sua conta Google ou desconectar a integração no próprio SMIMA.

O SMIMA não controla alterações realizadas pelos provedores externos em suas APIs, políticas, limites ou disponibilidade, que podem afetar as funcionalidades dependentes desses serviços.

O software, a interface, a identidade visual, a marca, o código, a documentação e os demais elementos próprios do SMIMA são protegidos pela legislação aplicável.

As informações e documentos inseridos pelos usuários permanecem sujeitos aos direitos e responsabilidades de seus respectivos titulares e órgãos responsáveis.

São adotadas medidas para manter a disponibilidade e a segurança da plataforma. Ainda assim, podem ocorrer interrupções decorrentes de:

• Manutenção
• Atualizações
• Falhas de infraestrutura
• Indisponibilidade de serviços de terceiros
• Eventos de força maior
• Incidentes de segurança
• Outros fatores fora do controle razoável da plataforma

São expressamente proibidas tentativas de:

• Exploração de vulnerabilidades
• Acesso não autorizado
• Invasão
• Engenharia reversa, quando proibida pela legislação
• Interferência no funcionamento da plataforma
• Disseminação de malware
• Obtenção indevida de informações

O acesso poderá ser suspenso ou bloqueado quando necessário para:

• Proteger a segurança da plataforma e dos dados
• Prevenir abuso
• Cumprir determinação legal
• Cumprir regras administrativas do município ou órgão
• Investigar utilização indevida
• Preservar a integridade da plataforma

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do SMIMA e pela legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O SMIMA é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão ambiental e não substitui a responsabilidade legal, técnica ou administrativa dos órgãos públicos, servidores e profissionais que a utilizam. As decisões, análises e atos administrativos são de competência exclusiva das autoridades e profissionais responsáveis.

Nos limites permitidos pela legislação, a plataforma não responde por danos decorrentes de uso indevido, de informações incorretas inseridas por usuários, de indisponibilidade de serviços de terceiros ou de eventos fora de seu controle razoável. Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A data da última atualização é indicada ao final deste documento.

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo, quando pertinente:

• Constituição Federal
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Legislação administrativa aplicável
• Demais normas pertinentes à utilização da plataforma

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, o contato deverá ocorrer pelos canais institucionais oficiais disponibilizados pelo responsável pelo SMIMA.